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Questão 701 de 9981 encontradas
#481
Disciplina:Direito Penal•Assunto:Crimes Praticados por Funcionário Público
Ano:2026•Banca:INSTITUTO CONSULPLAN•Órgão:Prefeitura Municipal de Manaus - AM•Cargo:Técnico Municipal I - Guarda Municipal•Prova:INSTITUTO CONSULPLAN - 2026 - Prefeitura Municipal de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal

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Os tipos penais que integram o título "Dos Crimes Contra a Administração Pública” têm por finalidade tutelar bens jurídicos relacionados à probidade administrativa, à moralidade no exercício da função pública e ao regular funcionamento da má-quina estatal, reprimindo condutas que atentem contra a integridade da atuação administrativa. Nesse contexto, o Código Penal brasileiro distingue condutas praticadas por funcionários públicos contra a Administração daquelas praticadas por particulares, bem como tipifica delitos que atentam contra a própria Administração da Justiça. Com base nessas premissas, analise as afirmativas a seguir.
Está correto o que se afirma em
I, II e III.
I e II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.