Ano:2026•Banca:INSTITUTO CONSULPLAN•Órgão:Prefeitura Municipal de Manaus - AM•Cargo:Técnico Municipal I - Guarda Municipal•Prova:INSTITUTO CONSULPLAN - 2026 - Prefeitura Municipal de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal
Os tipos penais que integram o título "Dos Crimes Contra a Administração Pública” têm por finalidade tutelar bens jurídicos relacionados à probidade administrativa, à moralidade no exercício da função pública e ao regular funcionamento da má-quina estatal, reprimindo condutas que atentem contra a integridade da atuação administrativa. Nesse contexto, o Código Penal brasileiro distingue condutas praticadas por funcionários públicos contra a Administração daquelas praticadas por particulares, bem como tipifica delitos que atentam contra a própria Administração da Justiça. Com base nessas premissas, analise as afirmativas a seguir. Está correto o que se afirma em