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Questão 479 de 9011 encontradas
#3718
Disciplina:Legislação Municipal•Assunto:Lei Orgânica Municipal
Ano:2025•Banca:Instituto Ágata•Órgão:Prefeitura Municipal de Terra Santa - PA•Cargo:GUARDA CIVIL MUNICIPAL•Prova:Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura Municipal de Terra Santa - PA - GUARDA CIVIL MUNICIPAL

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Santa, é vedado ao Município:

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Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Construir escolas e postos de saúde para a população.
Organizar campanhas educativas sobre saúde e segurança.
Manter parques e áreas de lazer para os cidadãos.
Contratar professores e servidores públicos para atender às necessidades do município.