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Questão 359 de 8731 encontradas
#3731
Disciplina:Legislação Extravagante•Assunto:Lei Federal nº 13.869/2019 (Crimes de Abuso de Autoridade)
Ano:2025•Banca:Instituto Ágata•Órgão:Prefeitura Municipal de Terra Santa - PA•Cargo:GUARDA CIVIL MUNICIPAL•Prova:Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura Municipal de Terra Santa - PA - GUARDA CIVIL MUNICIPAL

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Com base nas disposições da Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa correta.
Considera-se abuso de autoridade qualquer ação ou omissão praticada por agente público, ainda que sem intenção de prejudicar ou beneficiar alguém.
O abuso de autoridade somente ocorre quando o agente público obtém vantagem econômica direta decorrente de seu cargo.
A lei se aplica apenas aos agentes de segurança pública, excluindo membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
A responsabilidade administrativa e civil decorrente de abuso de autoridade é independente da criminal.
O abuso de autoridade é configurado apenas quando houver lesão corporal grave ou morte da vítima.