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Questão 349 de 8731 encontradas
#3719
Disciplina:Legislação Municipal•Assunto:Lei Orgânica Municipal
Ano:2025•Banca:Instituto Ágata•Órgão:Prefeitura Municipal de Terra Santa - PA•Cargo:GUARDA CIVIL MUNICIPAL•Prova:Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura Municipal de Terra Santa - PA - GUARDA CIVIL MUNICIPAL

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Santa, o servidor municipal será responsabilizado:

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Apenas civilmente, pelos atos praticados no exercício do cargo.
Apenas criminalmente, se cometer algum crime fora do exercício do cargo.
Civil, criminal e administrativamente pelos atos praticados no exercício do cargo ou a pretexto de exercê-lo.
Apenas administrativamente, quando houver falha na prestação de contas.
Apenas perante a Justiça Eleitoral, em caso de uso indevido de recursos públicos.