No que diz respeito ao regime processual da ação de improbidade administrativa e ao prazo prescricional para a aplicação das sanções, conforme o texto vigente da Lei Federal n.º 8.429/1992, atesta-se que o(a):
ação prescreve em cinco anos
prazo de prescrição é de oito anos
pessoa jurídica lesada detém a legitimidade ativa exclusiva
Ministério Público possui a legitimidade ativa exclusiva para propor a ação