Ano:2026•Banca:Instituto Selecon•Órgão:Prefeitura Municipal de Araçás - BA•Cargo:Bombeiro Civil Municipal•Prova:Instituto Selecon - 2026 - Prefeitura Municipal de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal
No que diz respeito ao regime processual da ação de improbidade administrativa e ao prazo prescricional para a aplicação das sanções, conforme o texto vigente da Lei Federal n.º 8.429/1992, atesta-se que o(a):