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Questão 337 de 8731 encontradas
#2048
Disciplina:Legislação Municipal•Assunto:Lei Orgânica Municipal
Ano:2026•Banca:Fundação CETAP•Órgão:Prefeitura Municipal de Viseu - PA•Cargo:Professor de Educação Física•Prova:Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura Municipal de Viseu - PA - Professor de Educação Física

Em relação a mulher, é dever do Municipio, nos termos do art. 209: I- Criar mecanismo para punir a violéncia doméstica, servico de apoio integral às mulheres e criangas com elas vitimadas, em reparticoes especializadas; Il- Garantir perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mae e cidada, e em plena igualdade de direitos e obrigagdes com o homem. Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:

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As assertivas I e Il estão erradas.
A assertiva I está correta.
Apenas a assertiva II está correta.
As assertivas I e Il estão corretas.