Ano:2026•Banca:IDIB•Órgão:Prefeitura de Maxaranguape - RN•Cargo:Guarda Municipal•Prova:IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria diversos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, identifique a opção correta sobre a aplicação e efetivação das medidas protetivas de urgência destinadas ao agressor.