Disciplina:Legislação Extravagante•Assunto:Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Ano:2026•Banca:Instituto Selecon•Órgão:Prefeitura Municipal de Araçás - BA•Cargo:GUARDA CIVIL MUNICIPAL•Prova:Instituto Selecon - 2026 - Prefeitura Municipal de Araçás - BA - GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Quando um adolescente pratica um ato infracional, a autoridade judiciária competente pode aplicar-lhe medidas socioeducativas isolada ou cumulativamente, levando em conta a sua capacidade de cumpri-las, as circunstâncias e a gravidade da infração. Entre as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), existe uma que consiste na submissão do adolescente a regime de semiliberdade. De acordo com as regras expressas no ECA, em relação à medida socioeducativa de semiliberdade, pode-se afirmar que a: