Ano:2025•Banca:Instituto Ágata•Órgão:Prefeitura Municipal de Terra Santa - PA•Cargo:FISCAL DE TRIBUTOS•Prova:Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura Municipal de Terra Santa - PA - FISCAL DE TRIBUTOS
A _ tem como fato gerador a apresentação de documentos e petições para as repartições da Prefeitura para apreciação e despacho pelas autoridades municipais. Nos termos do Código Tributário do Município de Terra Santa, marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase acima.