Ano:2025•Banca:Cebraspe•Órgão:Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte•Cargo:Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração / Gestão de Políticas Públicas / Gestão Pública•Prova:Cebraspe - 2025 - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração / Gestão de Políticas Públicas / Gestão Pública
No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por tribunal de contas estadual a agente público municipal em razão de danos causados ao erário municipal.