Disciplina:Legislação Extravagante•Assunto:Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)
Ano:2025•Banca:Cebraspe•Órgão:Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte•Cargo:Analista Administrativo - Especialidade: Arquivologia•Prova:Cebraspe - 2025 - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - Analista Administrativo - Especialidade: Arquivologia
À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsecutivo. Um dos fundamentos da disciplina legal da proteção de dados pessoais é a autodeterminação informativa.