Ano:2023•Banca:IDECAN•Órgão:Prefeitura Municipal de Fortaleza - CE•Cargo:Guarda Municipal•Prova:IDECAN - 2023 - Prefeitura Municipal de Fortaleza - CE - Guarda Municipal
À luz das disposições trazidas pelo Código Penal a respeito do poder punitivo, é correto afirmar que: