Ano:2026•Banca:Instituto ACCESS•Órgão:UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC•Cargo:Técnico em Agropecuária•Prova:Instituto ACCESS - 2026 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC - Técnico em Agropecuária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites, condições e mecanismos de transparência para o controle das contas públicas. Considerando exclusivamente o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.