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Questão 602 de 9371 encontradas
#3593
Disciplina:Direito Administrativo•Assunto:Agentes Públicos (Lei 8.112/1990)
Ano:2025•Banca:Instituto Ágata•Órgão:Prefeitura Municipal de Terra Santa - PA•Cargo:FONOAUDIÓLOGO•Prova:Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura Municipal de Terra Santa - PA - FONOAUDIÓLOGO

A Constituição Federal, em seus artigos 37 a 41, estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

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O princípio da moralidade administrativa refere-se apenas ao cumprimento da lei, não abrangendo padrões éticos de conduta.
O acesso a cargos, empregos e funções públicas depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
A regra do concurso público pode ser dispensada em qualquer hipótese de contratação temporária pela Administração.
O servidor público estável pode ser demitido somente após sentença judicial transitada em julgado, não havendo outra hipótese prevista.
O prazo do estágio probatório é de dois anos, após os quais o servidor adquire automaticamente a estabilidade.