Com relação à responsabilidade civil do Estado, à aplicação da responsabilidade objetiva e ao direito de regresso no ordenamento jurídico brasileiro, verifica-se que o(a):
direito de regresso prescreve em dois anos
ação de regresso prescinde da comprovação de culpa do agente
responsabilidade regressiva do agente público transmite-se aos herdeiros até o limite da herança
terceiro lesado pode ajuizar a ação indenizatória diretamente contra o servidor, conforme já decidido pelo STF