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Questão 424 de 8731 encontradas
#4753
Disciplina:Direito Constitucional•Assunto:Processo Legislativo
Ano:2026•Banca:Instituto Selecon•Órgão:Prefeitura Municipal de Araçás - BA•Cargo:Bombeiro Civil Municipal•Prova:Instituto Selecon - 2026 - Prefeitura Municipal de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal

No que diz respeito às disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo, especificamente ao processo legislativo e ao estatuto dos congressistas, pode-se constatar que:

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o veto presidencial deve ser apreciado em sessão secreta
a emenda à Constituição não pode ser rejeitada na mesma sessão legislativa
o projeto de lei rejeitado poderá ser renovado mediante proposta da maioria absoluta
os Deputados e Senadores podem ser incorporados às Forças Armadas, caso sejam militares, mesmo sem licença da sua respectiva casa