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Questão 395 de 8731 encontradas
#3751
Disciplina:Legislação Municipal•Assunto:Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
Ano:2025•Banca:Instituto Ágata•Órgão:Prefeitura Municipal de Terra Santa - PA•Cargo:TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO•Prova:Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura Municipal de Terra Santa - PA - TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

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De acordo com a Lei que institui o Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, assinale a alternativa correta.
Considera-se servidor a pessoa legalmente investida em cargo público, criado por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
Os cargos públicos são criados por portaria administrativa e podem ser ocupados sem necessidade de Lei específica.
A prestação de serviços gratuitos no âmbito do Município é obrigatória, desde que haja interesse da Administração.
O servidor é qualquer pessoa que realize atividades no Município, independentemente de estar legalmente investida em cargo público.
Os cargos públicos não possuem denominação própria, pois suas atribuições variam de acordo com a necessidade imediata do órgão.