O que poderá acontecer com o servidor público que for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito público?
Ele poderá sofrer sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição, caso haja lei que estabeleça as circunstâncias e as exceções em que se aplicarão.
Ele não perderá o cargo se comprovar desconhecimento da legislação que o vedava.
Ele poderá responder inquérito policial pela prática de crime de peculato.
Ele será destituído de seu cargo independentemente da realização de Processo Administrativo Disciplinar.