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Questão 35 de 7266 encontradas
#3569
Disciplina:Legislação Municipal•Assunto:Lei Orgânica Municipal
Ano:2025•Banca:Instituto Ágata•Órgão:Prefeitura Municipal de Terra Santa - PA•Cargo:MÉDICO CIRURGIÃO•Prova:Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura Municipal de Terra Santa - PA - MÉDICO CIRURGIÃO

No que diz respeito à isonomia de vencimentos e à equiparação salarial no serviço público municipal, conforme a Lei Orgânica Municipal de Terra Santa, assinale a alternativa correta.

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É permitido vincular ou equiparar os vencimentos de qualquer servidor, independentemente do cargo ou Poder, para efeito de remuneração.
A isonomia de vencimentos deve ser garantida entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas vantagens de caráter individual e aquelas relacionadas à natureza ou local de trabalho.
A lei proíbe totalmente qualquer forma de isonomia ou equiparação de vencimentos, sem exceção.
Servidores do mesmo Poder não têm direito à isonomia de vencimentos, apenas servidores de Poderes diferentes.
A equiparação salarial pode ser feita livremente, desde que não ultrapasse o limite constitucional.