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Questão 335 de 8731 encontradas
#1361
Disciplina:Legislação Municipal•Assunto:Lei Orgânica Municipal
Ano:2026•Banca:Fundação CETAP•Órgão:Prefeitura Municipal de Viseu - PA•Cargo:Professor de Inglês•Prova:Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura Municipal de Viseu - PA - Professor de Inglês

De acordo com o art. 122, o regime jurídico dos servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário ou celetista, atendendo a disposições e aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes a: I- Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas;  Il- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas da saúde, higiene e segurança; Ill- Proibição de diferença de salário e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade cor ou estado civil Após a leitura das afirmativas, pode-se afirmar que:

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Apenas as afirmações Il e Ill estão corretas.
Apenas as afirmações I e lll estão corretas.
Apenas as afirmações I e Il estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.