No desempenho de sua função, o Vigia deve compreender que a proteção do patrimônio público também envolve o respeito aos princípios administrativos. Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, nos processos administrativos municipais é assegurado:
Sigilo absoluto, sem necessidade de fundamentação.
Livre decisão da autoridade, independentemente de motivação.
Publicidade, contraditório, ampla defesa e motivação dos atos.