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Questão 213 de 7346 encontradas
#3752
Disciplina:Legislação Municipal•Assunto:Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
Ano:2025•Banca:Instituto Ágata•Órgão:Prefeitura Municipal de Terra Santa - PA•Cargo:TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO•Prova:Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura Municipal de Terra Santa - PA - TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

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Segundo a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, NÃO terá direito à licença-prêmio o servidor que, no período aquisitivo de três anos ininterruptos de exercício:
Tirar férias anuais regulares.
Receber gratificação por desempenho.
Participar de cursos de capacitação autorizados.
Exercer cargo em comissão na mesma repartição.
Sofrer penalidade disciplinar de suspensão.