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Questão 197 de 14421 encontradas
#3931
Disciplina:Direito Constitucional•Assunto:Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (TCU)
Ano:2025•Banca:Instituto Ágata•Órgão:Prefeitura Municipal de Terra Santa - PA•Cargo:FISCAL DE TRIBUTOS•Prova:Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura Municipal de Terra Santa - PA - FISCAL DE TRIBUTOS

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Durante uma auditoria interna, um fiscal de tributos identifica que determinado gestor autorizou despesas sem previsão na Lei Orçamentária Anual. Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos na Constituição, essa situação deve ser comunicada ao órgão que exerce:
O controle externo, realizado pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
O controle judicial, exercido diretamente pelo Poder Judiciário, sem necessidade de provocação.
O controle interno, que é exercido exclusivamente pelos cidadãos mediante ação popular.
O controle externo exclusivo da União, por meio do Tribunal de Contas da União.
O controle administrativo, exercido apenas pelo Chefe do Poder Executivo.