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Questão 14 de 12461 encontradas

#9759

Disciplina:Direito Sanitário•Assunto:Financiamento e Legislação do SUS

Ano:2026•Banca:ACCESS•Órgão:SCBM - RJ - Residência Médica•Cargo:Cirurgia Geral•Prova:ACCESS - 2026 - SCBM - RJ - Residência Médica - Cirurgia Geral

A Lei nº 8.142/1990 e o Decreto nº 1.232/1994 estabelecem as condições para o repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais. Para que um município esteja apto a receber esses recursos fundo a fundo, sem a necessidade de convênios, é obrigatório que ele conte com, entre outros requisitos:

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