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Questão 1 de 40 encontradas
#654
Disciplina:Direito Constitucional•Assunto:Disposições Gerais
Ano:2026•Banca:Instituto IACP•Órgão:Prefeitura do Município de Santa Luzia do Norte - AL•Cargo:Guarda Municipal•Prova:Instituto IACP - 2026 - Prefeitura do Município de Santa Luzia do Norte - AL - Guarda Municipal

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

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É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
As funções de confiança podem ser atribuídas a qualquer agente público, independentemente de vínculo efetivo.
Os cargos em comissão podem ser destinados a qualquer tipo de atividade administrativa, inclusive funções meramente operacionais.
A administração pública não está sujeita ao princípio da eficiência, por se tratar de diretriz infraconstitucional.
A lei é impedida de reservar percentual de cargos para pessoas com deficiência.